1.1 – O presente contrato tem como objeto a locação de jogos de tabuleiro disponibilizados pela Aluga Jogos, conforme condições e valores definidos no momento da contratação.
2.1 – O prazo de locação será aquele selecionado pelo cliente no ato do pedido.
2.2 – A contagem do prazo se inicia a partir da entrega do jogo.
3.1 – A entrega será realizada conforme combinado com o cliente após a confirmação do pagamento.
3.2 – A devolução deverá ocorrer na data e horário previamente acordados.
4.1 – O cliente declara estar ciente de que é responsável pela guarda e conservação do jogo durante todo o período de locação, comprometendo-se a devolvê-lo:
em perfeito estado de uso
completo, com todas as peças
sem danos ou extravios
5.1 – Em caso de atraso na devolução, será cobrada multa diária no valor de:
R$ 20,00 (VINTE REAIS) por dia de atraso
5.2 – A multa será aplicada até a efetiva devolução do jogo.
Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro, o não cumprimento do prazo acordado caracteriza inadimplemento, sendo o cliente responsável pelo pagamento de perdas, danos e encargos decorrentes do atraso.
6.1 – Em caso de dano, perda de peças ou qualquer situação que comprometa o uso do jogo, o cliente deverá arcar com:
reposição das peças, quando possível
ou
pagamento proporcional ao dano causado
ou
pagamento integral do jogo, em caso de perda total
O valor será baseado no preço atual de mercado.
7.1 – A não devolução do jogo, sem justificativa ou comunicação, poderá ser caracterizada como apropriação indébita, conforme previsto no Art. 168 do Código Penal.
Nesse caso, poderão ser adotadas medidas legais cabíveis para recuperação do bem ou ressarcimento do prejuízo.
8.1 – Este contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro, especialmente pelos artigos:
Art. 389 – descumprimento de obrigação
Art. 395 – responsabilidade por atraso
Art. 421 e 422 – boa-fé e função social do contrato
9.1 – Ao concluir a locação, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Locação.
